Indenização a peão ferido em rodeio é responsabilidade do município, decide TJ/SP
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP reconheceu a responsabilidade civil solidária do município por acidente sofrido por um peão durante rodeio autorizado sem a exigência do seguro obrigatório previsto em lei. O tribunal manteve a indenização por danos materiais, mas afastou pedidos de danos morais, estéticos e pensão vitalícia.
Entenda o caso sobre o rodeio em Nova Itapirema
O peão havia ajuizado uma ação buscando indenização por danos materiais, morais e estéticos após um acidente no evento “Nova Itapirema Rodeo 2019”. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, com a condenação de dois corréus a R$ 100 mil por danos materiais, além de reconhecimento de sucumbência recíproca. Insatisfeito, o peão recorreu ao TJ/SP, insistindo na responsabilidade civil do município, na majoração da indenização e no reconhecimento de danos morais.
Bastidores e Repercussão
O município autorizou o rodeio através de alvará, mas não fiscalizou a contratação do seguro de vida e invalidez, exigido pela legislação. O relator do recurso, desembargador Francisco Bianco, destacou a omissão da administração pública no cumprimento dessa exigência, o que resultou na responsabilidade solidária do município. Contudo, ele também rejeitou pedidos adicionais de indenização devido à culpa exclusiva da vítima, que assumiu os riscos da atividade esportiva.
O que você precisa saber sobre:
- A decisão do TJ/SP confirmou a obrigação de indenização por danos materiais, atualizando o valor conforme critério legal.
- O tribunal afastou pedidos de danos morais e pensão vitalícia por entender que houve responsabilidade da vítima.
- A contratação do seguro de vida em eventos desse tipo é uma exigência legal, que não foi cumprida neste caso.
A sentença reflete a importância do cumprimento das normas de segurança em eventos esportivos.
A decisão reafirma a responsabilidade das prefeituras na fiscalização de eventos que representam risco, destacando um alerta importante para futuras realizações semelhantes.
