Critério da entrada de menores no rodeio de Morro Agudo

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INFORMAÇÕES GERAIS

1 – Porque será realizado um maior controle do acesso dos menores na Festa do Peão?

 

Para cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente e também ao Alvará expedido pela Juíza de Direito da Comarca de Morro Agudo que estabeleceu os critérios para a entrada e permanência dos menores na Festa.

 

2 – Os menores terão um limite de horário para permanecer na Festa?

Não, o horário será livre. Uma vez dentro do recinto podem permanecer até o término da festa.

 

3 – Como os adolescentes serão identificados?

Na portaria da Festa, através de uma pulseira de identificação.

 

4 – A pulseira será trocada todos os dias?

Ela será a mesma todos os dias. Aqueles que permanecerem com elas não precisarão colocá-la novamente. Mas será exigido a apresentação da documentação da criança e adolescente e dos seus pais ou responsáveis, todos os dias.

 

CRIANÇAS E MENORES DE 14 ANOS DE IDADE.

5 – Quais os critérios para crianças e menores de 14 anos de idade?

1 – Poderão entrar e permanecer na festa, somente com seus pais ou responsáveis (avós, tios, irmãos, desde que maiores de 18 anos)

2 – Tanto a criança ou o adolescente, bem como os seus pais ou responsáveis  deverão apresentar documentação, todos os dias na portaria da festa.

3 – As crianças e adolescente receberão uma pulseira de identificação e deverão ficar com ela até o final da festa.

4 – A pulseira terá validade para todos os dias da festa.

5 – Não poderão ter acesso a Boate do Cowboy

6 – Não poderão consumir bebida alcoólica.

 

ADOLESCENTES ENTRE 14 E 16 ANOS INCOMPLETOS.

6 – Quais os critérios para adolescentes com idade entre 14 e 16 anos incompletos?

1 – Os adolescentes poderão entrar e permanecer na festa, COM AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO

2 – O adolescente deverá apresentar documentação (RG ou outro documento com foto e Autorização dos Pais), todos os dias na portaria da festa.

3 As crianças e adolescente receberão uma pulseira de identificação e deverão ficar com ela até o final da festa.

4 – A pulseira terá validade para todos os dias da festa.

5 – Não poderão ter acesso a boate.

6 – Não poderão consumir bebida alcoólica.

 

 

DA AUTORIZAÇÃO DOS PAIS

7 – Há um modelo desta autorização?

Sim a Prefeitura Municipal disponibilizou o modelo para facilitar para os pais e adolescentes.

 

8 – Onde este modelo está disponível.

Ele está disponível no site da Prefeitura Municipal www.morroagudo.sp.gov.br

 

9 – Com o modelo o que devo fazer?

Preencher todos os dados, tanto do adolescente como do pai ou da mãe (da pessoa que for assinar a autorização), pedir para o pai ou a mãe assinar e levar ao Cartório para reconhecer firma.

 

10 – Qual é o valor para reconhecer a firma?

São R$ 3,00.

 

11 – Qual o horário de funcionamento do Cartório?

De segunda a sexta-feira das 9h às 16h.

 

12 – Qual é o endereço do cartório?

Praça Emiliano Penha, 57 (próximo a Prefeitura Municipal de Morro Agudo)

 

13 – Se eu não tiver firma (assinatura) registrada no cartório como devo proceder?

Ir até o cartório, tirar cópia do RG e CPF (custo de R$ 0,50)

 

14 – O pai ou a mãe têm que ir ao cartório?

Se já tiverem a firma no cartório não. Só precisarão comparecer ao cartório se a assinatura não conferir.

 

ADOLESCENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 16 ANOS COMPLETOS.

15 – Quais os critérios para adolescentes com idade igual ou superior a 16 anos completos?

1 – Eles poderão entrar e permanecer na festa, desacompanhados dos pais.

2 – O adolescente deverá apresentar documentação (RG ou outro documento com foto e Autorização dos Pais), todos os dias na portaria da festa.

3 – NÃO há necessidade de autorização por escrita dos pais

4 – O adolescente receberá uma pulseira de identificação e deverão ficar com ela até o final da festa.

5 – A pulseira terá validade para todos os dias da festa.

6 – Poderão ter acesso a boate, desde que com a pulseira de identificação.

7 – Não poderão consumir bebida alcoólica.

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